Direito Civil Contratos – Resolução das questões

Caros alunos;

Seguem as respostas das questões formuladas. A correção será feita avaliando cada questão com três valores. Errada, meia certa (0,5) ou certa (1.0).

Para ser considerada certa a questão deve conter no mínimo 70% de cada resposta, respeitadas os diferentes conteúdos.

Questões de direito civil contratos.

DIREITO CIVIL CONTRATOS
DIREITO CIVIL CONTRATOS


I – Direito Civil Contratos: Contrato de Compra e venda

1) Quais os elementos essenciais do contrato de compra e venda?
R.: Acordo de vontades (consensus) coisa (res), preço (pretium) e forma legal, quando especificado.

2) O que é venda ad mensuram?
R.: É aquela em que toda a área do imóvel é determinada,ou se determina um preço por unidade de área.

3) Quais são as obrigações do comprador e do vendedor no contrato de compra e venda?
R.: Do comprador pagar o preço, receber a coisa vendida e devolver a duplicata da fatura, caso seja necessário; do vendedor transferir o domínio da coisa, respondendo pela evicção e pelos vícios redibitórios.

4) Em que consiste o direito de retenção do vendedor?
R.: O vendedor que vende à vista não será obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. E o vendedor que vende a crédito, poderá suspender a entrega das mercadorias se o comprador se tornar insolvente, não lhe prestando qualquer garantia.

5) O que é compra e venda com reserva de domínio?
R.: É modalidade de compra e venda, feita a prazo, em que o vendedor transfere ao comprador a posse da coisa, conservando lhe a propriedade até que seja integralmente quitado o preço.

II – Direito Civil Contratos: Contrato de Locação:

1) Em que consiste, genericamente, o contrato de locação?
R.: É aquele pelo qual uma das partes (locador) se compromete a fornecer, por período de tempo determinado ou indeterminado, o uso e gozo de uma coisa, a prestação de um serviço ou a execução de determinado trabalho para a outra parte (locatário) mediante remuneração paga por este.

2) Quais as obrigações do locatário?
R.: O locatário deverá: a) servir‑se da coisa alugada para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como a tratá‑la com o mesmo cuidado como se sua fosse; b) pagar pontualmente o aluguel, nos prazos ajustados e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; c) levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito; restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso regular.

3) Como poderá o locador reaver o imóvel locado durante o período de locação?
R.: Se não o desejar também o locatário, o locador não poderá reaver seu imóvel.

4) Se o locatário decidir devolver o imóvel locado antes do término do prazo contratual, como deverá proceder?
R.: O locatário poderá devolver o imóvel locado mediante pagamento da multa pactuada no contrato, ou arbitrada judicialmente.

5) Em que circunstâncias estará o locatário dispensado do pagamento da multa ao devolver o prédio locado?
R.: Se ocorrer a circunstância de seu empregador, privado ou público, transferi‑lo para prestar serviços em localidade diversa da do início do contrato. Deverá, no entanto, notificar o locador por escrito, com prazo de, no mínimo, 30 dias de antecedência.

III – Direito Civil Contratos: Contrato de Mandato

1) Em que consiste o contrato de mandato?
R.: Consiste na outorga de poderes, por uma parte (mandante) a outra (mandatário ou representante) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

2) De que espécies podem ser os representantes?
R.: Podem ser legais, quando a lei confere mandato para administrar bens e interesses alheios (ex.: tutor, curador); judiciais, quando nomeados pela autoridade judiciária (ex.: inventariante, depositário judicial); e convencionais, quando o mandato é expresso ou tácito, outorgado por outra pessoa.

3) Quais as características do contrato de mandato?
R.: É contrato no qual predomina a confiança entre as partes, podendo ser gratuito ou remunerado, mas somente se perfazendo após a aceitação, que, no entanto, não costuma figurar no instrumento do mandato. É contrato consensual, podendo ser verbal, embora, em casos específicos, seja exigido instrumento público. Sua finalidade exclusiva é a realização de atos jurídicos e não a simples prática de atos materiais. Via de regra, é contrato bilateral imperfeito, pois só gera obrigações para o mandatário acidentalmente.

4) Quais são as obrigações do mandante?
Honrar com as obrigações assumidas pelo mandatário nos limites dos poderes a ele conferidos. Ressarcir as despesas feitas pelo mandatário por causa da atividade de representação dos seus interesses. Pagar ao mandatário a remuneração eventualmente ajustada, ainda que da representação não se tenha obtido o proveito desejado. Ressarcir o mandatário das perdas que sofreu em virtude da execu­ção do mandato, a menos que o outorgado tenha agido com excesso de poder ou mediante culpa.

5) Quais são as obrigações do mandatário?
R: Diligenciar para a execução do mandato, de acordo com as instru­ções recebidas. Exibir o instrumento de mandato a terceiros, podendo eles exigir a firma reconhecida do outorgante. Concluir os negócios que tenham se iniciado, para evitar prejuízos ao mandante. Proceder à prestação de contas da sua atividade. Transferir ao mandante as vantagens obtidas por força do mandato. O mandatário pagará juros, além do valor principal, por aquilo que deixou de entregar ao mandante, contados da data do ilícito. Indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua. Indenizar qualquer prejuízo causado por aquele a quem substabeleceu, quando ele deveria pessoalmente ter atuado em nome do mandante. Responder perante o mandante por se fazer substituir para a prática de atos de representação, mesmo por prejuízos provenientes de caso fortuito. Responder perante o mandante por atos praticados pelo submandatário se tiver agido com culpa na sua escolha ou no ato em que concedeu as instruções. Concluir o negócio já iniciado em favor do mandante, se ele veio a: morrer, tornar-se interdito ou mudar de estado.

IV – Direito Civil Contratos: Contrato de Prestação de Serviços

1) Em que consiste o contrato de comodato?R.: É o contrato unilateral, gratuito e real, mediante o qual uma das partes (comodante) empresta coisa não fungível à outra parte (comodatário), para seu uso por tempo determinado ou indeterminado, mas sempre temporário, devendo a coisa ser restituída.

2) Quais as obrigações do comodatário?
R.: Deverá conservar a coisa e usá la de acordo com o contrato ou com a natureza da coisa, respondendo pelos danos. Se constituído em mora, deverá pagar aluguel e demais conseqüências da mora, como se tratasse de locação.

3) Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
R.: Deverá ingressar em juízo com ação de reintegração de posse, pois o comodatário estará praticando esbulho. Se o contrato for por tempo indeterminado, o comodatário deverá ser inicialmente constituído em mora, ao cessar a causa que deu origem ao comodato.

4) Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
R.: Ambos são espécies diversas do mesmo gênero: o contrato de empréstimo. Diferenciam se, porque, no comodato, o empréstimo é de coisa infungível, para uso, não havendo transmissão do domínio e não podendo, pois, o comodatário alienar a coisa; no mútuo, o empréstimo é de coisa fungível, para consumo, ocorrendo transmissão do domínio, podendo, pois, o mutuário transferir para terceiros a coisa emprestada. Além dessas diferenças, no contrato de comodato, o comodatário obriga se a restituir a própria coisa emprestada, enquanto no contrato de mútuo, o mutuário obriga se a restituir coisa de mesma espécie, qualidade e quantidade.

5) Como se realiza o contato? Que tipo de direito se trata?
R.: O contrato somente se perfaz com a entrega da coisa. Trata-se de um direito real.

V – Direito Civil Contratos: Contrato de Mútuo

1) Em que consiste o contrato de mútuo?
R.: É o contrato através do qual uma das partes (mutuante) empresta à outra (mutuário), temporariamente, coisa fungível, mediante remuneração, ou a título gratuito, ficando o mutuário obrigado a devolver a coisa emprestada.

2) É possível a cláusula de juros nos contratos de mútuo de coisas fungíveis diversas de dinheiro?
R.: a cláusula de juros é admitida, inclusive nas coisas fungíveis diversas de dinheiro, com ou sem capitalização.

3) Em que caso é possível a exigência de garantia pelo mutuante?
R.: a notória modificação da situação financeira do mutuário antes do vencimento da obrigação possibilita ao mutuante a exigência da garantia de restituição do empréstimo.

4) Qual é o prazo para extinção do contrato de mútuo de dinheiro e sem especificação de finalidade?
R.: se for de dinheiro, sem especificação de finalidade, o prazo será de trinta dias; e,

5) Quais são os casos onde será possível cobrar do mutuário incapaz?
R.: houver ratificação ou convalidação do ato por ele praticado, pelo seu representante ou assistente legal; ele tiver adquirido bens durante o serviço militar, o magistério ou outra função pública, limitando-se a execução sobre o resultado patrimonial deles; o empréstimo for contraído a título de alimentos; e, ele obteve o empréstimo maliciosamente.

VI – Direito Civil Contratos: Contrato de Comodato

1) Em que consiste o contrato de comodato?
R.: É o contrato unilateral, gratuito e real, mediante o qual uma das partes (comodante) empresta coisa não fungível à outra parte (comodatário), para seu uso por tempo determinado ou indeterminado, mas sempre temporário, devendo a coisa ser restituída.

2) Quais as obrigações do comodatário?
R.: Deverá conservar a coisa e usá‑la de acordo com o contrato ou com a natureza da coisa, respondendo pelos danos. Se constituído em mora, deverá pagar aluguel e demais conseqüências da mora, como se tratasse de locação.

3) Caso o comodatário não restitua a coisa dada em comodato, como deverá proceder o comodante para reaver seu bem?
R.: Deverá ingressar em juízo com ação de reintegração de posse, pois o comodatário estará praticando esbulho. Se o contrato for por tempo indeterminado, o comodatário deverá ser inicialmente constituído em mora, ao cessar a causa que deu origem ao comodato.

4) Quais as diferenças entre os contratos de comodato e de mútuo?
R.: Ambos são espécies diversas do mesmo gênero: o contrato de empréstimo. Diferenciam‑se, porque, no comodato, o empréstimo é de coisa infungível, para uso, não havendo transmissão do domínio e não podendo, pois, o comodatário alienar a coisa; no mútuo, o empréstimo é de coisa fungível, para consumo, ocorrendo transmissão do domínio, podendo, pois, o mutuário transferir para terceiros a coisa emprestada. Além dessas diferenças, no contrato de comodato, o comodatário obriga‑se a restituir a própria coisa emprestada, enquanto no contrato de mútuo, o mutuário obriga‑se a restituir coisa de mesma espécie, qualidade e quantidade.

5) Como se realiza o contato? Que tipo de direito se trata?
R.: O contrato somente se perfaz com a entrega da coisa. Trata-se de um direito real.

VII – Direito Civil Contratos: Contrato de Depósito

1) Em que consiste o contrato de depósito?
R.: É o contrato mediante o qual uma das partes (depositante) entrega à outra parte (depositário) coisa móvel, para que a guarde, temporária e gratuitamente, para restituí Ia na data acordada, ou quando lhe for exigida.

2) Quais as formas existentes de depósito?
R.: O depósito pode ser voluntário, quando resultar de acordo entre as partes, escolhendo o depositante o depositário que desejar. Pode ser necessário, quando as circunstâncias o exigirem independentemente de acordo entre as partes. E pode também ser legal, quando resultar do cumprimento de obrigação imposta por lei.

3) Quais as obrigações do depositário?
R.: O depositário deverá guardar a coisa depositada, com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, e restituí Ia com todos os frutos e acrescidos quando exigido pelo depositante.

4) Quais as obrigações do depositante?
R.: Deverá ressarcir o depositário pelas despesas feitas com a conservação da coisa e outros eventuais prejuízos advindos deste contrato.

5) Qual a sanção imposta ao depositário que não restitui a coisa?
R.: Não restituída a coisa, poderá o depositante reivindicá la judicialmente, pedindo ainda a prisão do depositário infiel. Esta prisão, que não poderá ultrapassar o prazo de um ano, é uma das duas únicas modalidades de prisão civil admitidas pelo Direito brasileiro, ao lado da prisão do devedor de alimentos (CF, art. 5.º, LXVII).

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